AgInt nos EDcl no AREsp 3.106.864

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, inclusive para correção de premissa equivocada adotada no julgamento, quando a alteração da decisão se configura como consequência necessária. 2. No caso, identificada premissa equivocada quanto à aferição da impugnação da decisão de admissibilidade, é legítimo o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para ajustar o decisum e determinar a redistribuição dos autos. 3. Agravo interno improvido.