AgInt no AREsp 2.951.081

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Enfrentamento suficiente da controvérsia. Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Renúncia à impenhorabilidade pela oferta voluntária do bem em garantia. Vedação ao comportamento contraditório. 3. Agravo interno não provido.