AREsp 2.312.203

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. CESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. CONTRAPRESTAÇÃO. EXIGÊNCIA. CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão da matéria referente à natureza do contrato de cessão de terras devolutas firmado entre as partes demanda a interpretação de cláusulas contratuais e análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O crédito se refere a contraprestação pelo uso da terra anterior ao pedido de recuperação judicial, de modo que se submete a seus efeitos. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.