AREsp 3.215.517

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INDEFERIMENTO. PERMISSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Controvérsia que consiste em saber se é possível revisar decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça, possibilitando o recolhimento das custas processuais ao final do processo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, em se tratando de pedido de gratuidade da justiça formulado por espólio, apesar de ser possível sua concessão, necessário que se demonstre a insuficiência do patrimônio deixado pelo de cujus para suportar os encargos processuais. 3. O reexame, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias sobre a ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implica revolvimento fático-probatório, sendo vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.