Temas repetitivos do STJ

830 registros

1. Controvérsia 350 Cancelado

   Definir se a suspensão das ações individuais que versem sobre a mesma matéria de ação civil pública, decidida nos Temas 60 e 589 do STJ, afeta também o pedido de reparação por danos morais postulado nas ações individuais.

   Corte Especial

2. Controvérsia 349 Cancelado

   1) Necessidade ou não de indicação do Supervisor/Coordenador Médico-Pericial da União (Ministério da Economia) no respectivo Estado como autoridade coatora nos mandados de segurança em que se busca a fixação de prazo para a análise, pelo INSS, de requerimento administrativo de benefício previdenciário, quando se exigir

   Primeira Seção

3. Controvérsia 348 Cancelado

   Possibilidade de incidência da regra excepcional do artigo 535, § 8º, do Código de Processo Civil para determinação do termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória com base no reconhecimento, pelo Órgão Especial de Tribunal de Justiça, de inconstitucionalidade de norma municipal.

   Primeira Seção

4. Controvérsia 347 Vinculada a Tema

   Definição quanto à forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época em que concedido o benefício previdenciário (menor e maior valor teto), já que constituíam sistemática diferente daquela disposta na Lei 8.213/91, antes da vigência da CF/88.

   Primeira Seção

5. Controvérsia 346 Sobrestada

   Possibilidade de mitigação das exigências constantes da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) para a concessão, ao estrangeiro, de autorização para residência no Brasil visando à reunião familiar.

   Primeira Seção

6. Controvérsia 345 Cancelado

   Necessidade da notificação pessoal do devedor acerca da data de realização do leilão extrajudicial.

   Segunda Seção

7. Controvérsia 344 Vinculada a Tema

   Em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido

   Terceira Seção

8. Controvérsia 343 Vinculada a Tema

   Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.

   Primeira Seção

9. Controvérsia 342 Cancelado

   Se a Administração está sujeita ou não ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para alteração da forma de pagamento de horas extras incorporadas em decorrência de decisão judicial transitada em julgada.

   Primeira Seção

10. Controvérsia 341 Cancelado

    Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipul

    Segunda Seção

11. Controvérsia 340 Vinculada a Tema

    Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança ou verbas salariais e previdenciárias para satisfação de crédito de natureza alimentícia.

    Segunda Seção

12. Controvérsia 339 Vinculada a Tema

    A alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes de sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigên

    Segunda Seção

13. Controvérsia 338 Vinculada a Tema

    Não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados detrabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

    Terceira Seção

14. Controvérsia 337 Vinculada a Tema

    Possibilidade ou impossibilidade de cumulação de benefícios e promoções a militar com superposição de graus hierárquicos.

    Primeira Seção

15. Controvérsia 336 Cancelado

    A indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro.

    Segunda Seção

16. Controvérsia 335 Vinculada a Tema

    A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia.

    Segunda Seção

17. Controvérsia 334 Vinculada a Tema

    Inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade.

    Terceira Seção

18. Controvérsia 333 Cancelado

    A operadora do plano de saúde é - ou não - obrigada a cobrir tratamento médico e/ou medicamentos que não estejam listados no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.

    Segunda Seção

19. Controvérsia 332 Cancelado

    1) Possibilidade de aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde próprio de servidores públicos, mantido em regime de autogestão; 2) possibilidade de prorrogação do plano de saúde quando, não obstante o advento do termo final do contrato temporário junto à Administração Pública, o beneficiário estiver em

    Primeira Seção

20. Controvérsia 331 Cancelado

    A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127.

    Terceira Seção