Lupa Forense

Controvérsia 338

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Não é possível, em nenhuma hipótese, a concessão de remição ficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal, aos apenados impossibilitados detrabalhar ou estudar em razão da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Remição

Processos