Controvérsia 343
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 1/8/2022.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Alienação Fiduciária
Processos
- REsp 1949182 caso líder TJSP
- REsp 1959212 TJSP
- REsp 1959217 TJSP
- REsp 1981996 TJSP
- REsp 1982001 TJSP
- REsp 1982005 TJSP