Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 370 Cancelado

Os recursos públicos destinados ao FUNDEF não podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários advocatícios.

Primeira Seção
Controvérsia 369 Vinculada a Tema

i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18(dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em datadistinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais di

Primeira Seção
Controvérsia 368 Cancelado

Teses fixadas pelo TRF4 no julgamento do IRDR: "- Ausente qualquer vício na manifestação de vontade do devedor no ato da contratação, não há impedimento para o desconto de consignações voluntárias em folha de pagamento, respeitados os limites estabelecidos nas normas específicas dos entes federativos aos quais vincula

Primeira Seção
Controvérsia 367 Cancelado

É - ou não - autorizado ao representante do Parquet que oficia no segundo grau de jurisdição apresentar contrarrazões recursais, em substituição ao órgão de acusação originário, no primeiro grau (art. 600, § 4º, do CPP).

Terceira Seção
Controvérsia 366 Vinculada a Tema

1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de desenvolvimento Energético - CDE. 2) Mér

Primeira Seção
Controvérsia 365 Cancelado

Definir se o termo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes (art. 112, inciso I, do Código Penal).

Terceira Seção
Controvérsia 364 Vinculada a Tema

Definir, à luz dos arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/98, se os professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis devem ser inscritos no conselho profissional da classe dos profissionais de educação física.

Primeira Seção
Controvérsia 363 Vinculada a Tema

Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.

Terceira Seção
Controvérsia 362 Cancelado

Necessário definir se: a) perda da condição de dependente da filha solteira somente ocorreria se for ocupante de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958; ou b) se, conforme defende a União, o dispositivo deve ser interpretado do modo como fez o Tribunal de Contas da união,

Primeira Seção
Controvérsia 361 Vinculada a Tema

Possibilidade de utilização, pela Administração, de valores do transporte de aplicativo de mobilidade urbana (UBER, 99POP, etc.), para fins de servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte.

Primeira Seção
Controvérsia 360 Cancelado

Aferir se a expedição do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS importou ou não na interrupção do prazo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários, nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991 e, em caso afirmativo, se tal prazo prescricional recomeçou a correr pela metade, nos termos dos

Primeira Seção
Controvérsia 359 Cancelado

Teses fixadas pelo TJRJ no julgamento do IRDR:"1 - As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da LC 100/2009 e regulamentadas pela LC 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, incisos III e IV desta última lei complementar municipal; 2 - Em obediê

Primeira Seção
Controvérsia 358 Vinculada a Tema

Exclusão ou não do ICMS-ST, no regime de substituição tributária progressiva, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Primeira Seção
Controvérsia 357 Cancelado

Definir os requisitos de admissibilidade para a instauração do Incidente de Assunção de Competência (interpretação do artigo 947 do Código de processo Civil).

Primeira Seção
Controvérsia 356 Cancelado

Os imóveis residenciais de alto padrão ou luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei n. 8.009/90.

Segunda Seção
Controvérsia 355 Cancelado

Definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC/15 deve ser aplicada sempre que o resultado do julgamento do recurso for não unânime, sendo prescindível a reforma da sentença.

Primeira Seção
Controvérsia 354 Cancelado

Definir a incidência da preclusão quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.

Primeira Seção
Controvérsia 353 Vinculada a Tema

A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.

Primeira Seção
Controvérsia 352 Vinculada a Tema

Teses fixadas pelo TJGO no julgamento do IRDR:"1 - A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais em prazo superior aos definidos em legislação específica gera dano moral passível de reparação; 2 - Em casos que tais, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por part

Segunda Seção
Controvérsia 351 Cancelado

Teses firmadas no IRDR julgado na origem:a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (T01) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante doimóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada;b) Para

Primeira Seção