Controvérsia 363

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 16/9/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 29/5/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Nulidade

Processos

REsp 1953602 caso líder TRF3
REsp 1957526 TRF3
REsp 1957527 TRF3
REsp 1986619 TRF3
REsp 1987628 TRF3
REsp 1987651 TJRS
REsp 1989537 TJRS