AgRg no REsp 1.957.527

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoria delitiva não é comprovada apenas pelo reconhecimento fotográfico, mas conta com outros elementos de prova, como se colhe do acórdão recorrido. Absolvição inviável. 2. A quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. 3. A continuidade delitiva é inaplicável, pois as três condutas foram cometidas num período de mais de 1 ano e meio (nos dias 26/12/2012, 19/10/2013 e 24/7/2014), o que demonstra a inexistência de liame temporal entre os fatos, superando em muito o limite de 30 dias. 4. Agravo regimental desprovido.

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 363 · Vinculada a Tema