Controvérsia 365

Cancelado

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Cancelada

Questão submetida a julgamento

Definir se o termo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é o trânsito em julgado para a acusação ou o trânsito em julgado para ambas as partes (art. 112, inciso I, do Código Penal).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/8/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, Prescrição

Processos

REsp 1960149 caso líder TRF3
REsp 1961971 TRF3
REsp 1970268 TRF3
REsp 1986722 TJSPRGL
REsp 1988741 TRF3