Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 430 Vinculada a Tema
Necessidade de observância do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia arestituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Primeira Seção
- Controvérsia 429 Cancelado
Definir se o seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benefício Leve) integra ou não a base de cálculo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos).
Primeira Seção
- Controvérsia 428 Cancelado
Definir se compete ao alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência do imóvel, sob pena de continuar obrigado ao pagamento da taxa de ocupação.
Primeira Seção
- Controvérsia 427 Vinculada a Tema
Definir se é legítima a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferenças de correção monetária.
Primeira Seção
- Controvérsia 426 Cancelado
Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previdência - Lei n.º 8213/91.
Primeira Seção
- Controvérsia 425 Cancelado
Definir se na desapropriação a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais.
Primeira Seção
- Controvérsia 424 Cancelado
Definir se, no homicídio qualificado, o feminicídio e o motivo torpe são qualificadoras excludentes entre si.
Terceira Seção
- Controvérsia 423 Cancelado
Aplicação da Resolução n. 35, de 18/12/2019, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG - FIES, bem como da Portaria MEC n. 535/2020, como causa impeditiva da transferência de contrato de financiamento estudantil (FIES) para outro curso de graduação.
Primeira Seção
- Controvérsia 422 Vinculada a Tema
Definir se é possível ou não a inclusão do valor de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos(as) servidores(as).
Primeira Seção
- Controvérsia 421 Vinculada a Tema
Definir se para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998 há ou não obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.
Primeira Seção
- Controvérsia 420 Cancelado
Os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação judicial não podem expropriar bens essenciais que afetem a atividade empresarial da sociedade recuperanda.
Segunda Seção
- Controvérsia 419 Cancelado
O ato administrativo de averbação de tempo de serviço de qualquer espécie ou concessão de determinada vantagem financeira, seja decorrente de decisão administrativa, seja em cumprimento de ordem judicial, configura-se como termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever o ato, tornando-o imutável, ou, con
Primeira Seção
- Controvérsia 418 Vinculada a Tema
Definir se o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de ação na qual o mutuário associado pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com entidade de previdência privada fechada, é a data da assinatura do contrato.
Segunda Seção
- Controvérsia 417 Cancelado
Definir se os honorários advocatícios de sucumbência se enquadram - ou não - nas hipóteses de exceção previstas no § 2º do artigo 833 do CPC/15 a permitir a penhora de verba de natureza salarial.
Segunda Seção
- Controvérsia 416 Vinculada a Tema
1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Es
Corte Especial
- Controvérsia 415 Pendente
Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execuções Penais.
Terceira Seção
- Controvérsia 414 Cancelado
Obrigação de indenizar o adquirente de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, pelos lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do bem por culpa atribuída ao vendedor.
Segunda Seção
- Controvérsia 413 Vinculada a Tema
Possibilidade - ou não - de cancelamento administrativo do auxílio-doença, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado, independentemente de comunicação prévia ao juízo.
Primeira Seção
- Controvérsia 412 Cancelado
Aplicabilidade - ou não - da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 quando decorridos mais de 5 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício previdenciário e o ajuizamento da ação.
Primeira Seção
- Controvérsia 411 Vinculada a Tema
Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.
Primeira Seção