Controvérsia 422

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível ou não a inclusão do valor de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina dos(as) servidores(as).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/2/2024.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Abono de Permanência

Processos

REsp 1993530 caso líder TRF4
REsp 1967159 TRF4
REsp 1984872 TRF5
REsp 1993335 TRF4
REsp 1993522 TRF4
REsp 1996668 TRF4
REsp 2055836 TRF4
REsp 2057926 TRF5