Lupa Forense

Controvérsia 430

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Necessidade de observância do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia arestituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/9/2022.Situação alterada de cancelada para pendente em: 10/2/2023.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/4/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Compensação, Substituição Tributária

Processos