EDcl no REsp 2.034.977

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.191. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Há contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. A fundamentação afastou o direito à restituição dos créditos anteriores à impetração, mas não o direito a sua compensação. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar o direito à restituição desses créditos pela via da execução de sentença de sentença contra a fazenda pública.

Temas ligados a este processo

• Controvérsia 430 · Vinculada a Tema
• Tema 1191 · Trânsito em Julgado