EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.989.341

Órgão julgador: Segunda Turma
Relator: Francisco Falcão
Classe: Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação: 17/11/2023
Registro: 202200632316

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. APLICAÇÃO DO ART. 166 D O CTN. TEMA N. 1.191 -STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÃO EMBARGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

Temas ligados a este processo

Controvérsia 430 · Vinculada a Tema

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