Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 470 Vinculada a Tema

Aplicação do revogado art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o art. 112, VI, na Lei 7.210/1984

Terceira Seção
Controvérsia 469 Cancelado

Se o crime de tráfico de drogas continua equiparado a delito hediondo após a revogação, pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), do artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Terceira Seção
Controvérsia 468 Cancelado

Possibilidade de autorização de ingresso de crianças e adolescentes, para visitas a pais que estejam em cumprimento de pena.

Terceira Seção
Controvérsia 467 Vinculada a Tema

(Im)penhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Primeira Seção
Controvérsia 466 Cancelado

Saber se, na vigência da nova redação do art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002 (dada pela Lei n. 12.844/2013), está isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive em embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, quandohouver reconhecimento do pedido, afastando

Primeira Seção
Controvérsia 465 Vinculada a Tema

Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR:"O crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito, quando exigível de adquirente de lote por força de vínculo associativo, vínculo contratual, ou em observância ao tema 492 do STF, tem natureza propter rem e permite a penhora de imóvel residencial

Segunda Seção
Controvérsia 464 Cancelado

Prazo a ser observado pelo consumidor, nos casos de pedido de indenização decorrente de vícios construtivos de bem imóvel.

Segunda Seção
Controvérsia 463 Cancelado

Definir se o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional.

Terceira Seção
Controvérsia 462 Vinculada a Tema

Saber se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

Terceira Seção
Controvérsia 461 Cancelado

Definir a possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012.

Primeira Seção
Controvérsia 460 Cancelado

Possibilidade, à luz do art. 28, incisos III e VII, da Lei n. 8.906/94, de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos ocupantes de cargos técnico-administrativos no serviço público, em especial o cargo de Técnico do Seguro Social.

Primeira Seção
Controvérsia 459 Vinculada a Tema

Incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.

Terceira Seção
Controvérsia 458 Cancelado

Definir se a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, depende de que o correlato instrumento indique, de maneira precisa, os títulos representativos do créd

Segunda Seção
Controvérsia 457 Vinculada a Tema

Possibilidade, à luz do art. 46 da Lei n. 8.906/94, de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.

Primeira Seção
Controvérsia 456 Cancelado

Definir se é possível a cobrança da alíquota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação para produtos farmacêuticos, após a alteração do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013

Primeira Seção
Controvérsia 455 Cancelado

Qual a base de cálculo para fixação de lucros cessantes no caso do prejuízo decorrente do atraso de entrega de bem imóvel? Valor estabelecido no contrato ou o efetivamente pago pelo adquirente (0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre: o valor do imóvel; o valor atualizado do imóvel; o valor do contrato; o valor

Segunda Seção
Controvérsia 454 Cancelado

Possibilidade - ou não - de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão do artigo 74, § 3º, IX, da lei n. 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6º da Lei n. 13.670/2018.

Primeira Seção
Controvérsia 453 Vinculada a Tema

Definir se é possível excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.

Primeira Seção
Controvérsia 452 Vinculada a Tema

Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.

Terceira Seção
Controvérsia 451 Cancelado

Possibilidade de restrição dos meios de comprovação da exequibilidade contratual nas licitaçõespúblicas à luz da legislação de regência.

Primeira Seção