Lupa Forense

Controvérsia 454

Cancelado
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Cancelada

Questão submetida a julgamento

Possibilidade - ou não - de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, em razão do artigo 74, § 3º, IX, da lei n. 9.430/1996, acrescido pelo artigo 6º da Lei n. 13.670/2018.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Processos