Controvérsia 456

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a cobrança da alíquota adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação para produtos farmacêuticos, após a alteração do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 pela Lei n. 12.844/2013

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 19/10/2022.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Sociais, COFINS - Importação

Processos

• REsp 1989327 caso líder TRF3
• REsp 2004482 TRF3