Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 130 Vinculada a Tema

Incidência da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício regular de suas atividades.

Primeira Seção
Controvérsia 129 Cancelado

Se o creditamento de ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende ou não da comprovação de seu consumo imediato e integral, além da integração física ao produto.

Primeira Seção
Controvérsia 128 Cancelado

Definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a devida ao Estado.

Primeira Seção
Controvérsia 127 Vinculada a Tema

Obrigatoriedade ou não de cobertura de procedimento de fertilização in vitro por plano de saúde à luz do que dispõe o inciso III do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 11.935/2009.

Segunda Seção
Controvérsia 126 Vinculada a Tema

Tese firmada no IRDR julgado na origem:A Portaria GM/MS nº 2.048/02, ao definir que a tripulação das Ambulâncias Tipo B (item 2.1) prescinde da presença de profissional da enfermagem (item 5.2), e a Portaria GM/MS nº 1.010/12, que dispõe o mesmo sobre a tripulação da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (art. 6º

Primeira Seção
Controvérsia 125 Vinculada a Tema

Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.

Primeira Seção
Controvérsia 124 Cancelado

Definição sobre o direito de servidor do Estado do Acre a receber parcela remuneratória a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI correspondente à diferença da redução do valor da "Gratificação da Sexta-Parte", cuja base de cálculo foi alterada para a incidir sobre o vencimento base do servidor.

Primeira Seção
Controvérsia 123 Vinculada a Tema

Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.

Primeira Seção
Controvérsia 122 Cancelado

Possibilidade de se dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário.

Primeira Seção
Controvérsia 121 Cancelado

Prazo prescricional para restituição de contribuições vertidas ao plano de previdência complementar denominado "Plano 4819", cuja ilegalidade foi reconhecida judicialmente.

Segunda Seção
Controvérsia 120 Vinculada a Tema

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Segunda Seção
Controvérsia 119 Cancelado

Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.

Terceira Seção
Controvérsia 118 Vinculada a Tema

Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis nºs 37/66 e 1.455/76.Definir se o transportador, de passageiros ou de carg

Primeira Seção
Controvérsia 117 Cancelado

Controvérsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benefício pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e Controvérsia 2: ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito (Súmula n. 85/STJ).

Primeira Seção
Controvérsia 116 Cancelado

Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.

Segunda Seção
Controvérsia 115 Vinculada a Tema

Prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner ("demurrage") em transporte marítimo.

Segunda Seção
Controvérsia 114 Cancelado

Possibilidade ou não de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva e antes de efetivada a citação.

Primeira Seção
Controvérsia 113 Vinculada a Tema

Cabimento de ação de usucapião para o reconhecimento do domínio sobre imóveis particulares, sem registro, pendentes de regularização urbanística, diante da inércia da administração pública em promover a regularização do loteamento.

Segunda Seção
Controvérsia 112 Vinculada a Tema

(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.

Primeira Seção
Controvérsia 111 Vinculada a Tema

Discussão a respeito da competência dos juizados especiais federais em razão do valor da causa em relações de trato sucessivo.

Primeira Seção