Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 190 Vinculada a Tema

Definir se, após realizado o depósito do valor exequendo, cessaria para o devedor todos os efeitos da mora ou se subsistiria responsabilidade em razão da diferença entre o valor depositado e o montante da condenação, calculado com os consectários legais, na forma do título executivo.

Segunda Seção
Controvérsia 189 Cancelado

Exigibilidade ou não de prévio exame médico admissional como condição para negativa de cobertura de tratamento de doenças ou lesões preexistentes à contratação do plano de saúde.

Segunda Seção
Controvérsia 188 Cancelado

(Im)possibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial.

Terceira Seção
Controvérsia 187 Cancelado

(Im)possibilidade de inclusão de complementação acionária de telefonia móvel (dobra acionária) nos cálculos da condenação sem previsão expressa no título executivo.

Segunda Seção
Controvérsia 186 Vinculada a Tema

(I)legitimidade da recusa do procedimento complementar à cirurgia bariátrica pelo plano de saúde.

Segunda Seção
Controvérsia 185 Vinculada a Tema

(Im) possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte, apenas em relação aos consectários da condenação.

Primeira Seção
Controvérsia 184 Cancelado

Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em ações que discutem a contribuição social do salário-educação.

Primeira Seção
Controvérsia 183 Cancelado

Tese fixada pelo TJGO no julgamento do IRDR: Os créditos preferenciais trabalhistas, devidamente habilitados em falências, devem receber correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), por ser aquele que melhor reflete a realidade inflacionária, preservando o valor real do crédito.

Segunda Seção
Controvérsia 182 Cancelado

Abusividade ou não de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano.

Segunda Seção
Controvérsia 181 Cancelado

Cabimento de suspensão de cumprimento de sentença ou de processo de execução referentes a verbas de caráter alimentar, em razão da decretação de intervenção federal da entidade fechada de previdência complementar, com fundamento no art. 6º da Lei 6.024/1974 c/c o art. 62 da Lei Complementar 109/2001.

Segunda Seção
Controvérsia 180 Vinculada a Tema

Aplicabilidade a processos em andamento das regras da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017, que autoriza a inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS.

Primeira Seção
Controvérsia 179 Cancelado

Possibilidade de retenção pelo vendedor de percentual a ser arbitrado entre 10% e 25% dos valores pagos, no caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, por culpa do comprador.

Segunda Seção
Controvérsia 178 Vinculada a Tema

Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo, praticado na direção de veículo automotor.

Terceira Seção
Controvérsia 177 Cancelado

(Não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura de procedimento por operadora de plano de saúde, a que esteja, por reconhecimento judicial, legalmente ou contratualmente obrigada.

Segunda Seção
Controvérsia 176 Cancelado

(Im)possibilidade de compensação de honorários advocatícios com o crédito principal da parte, quando fixados em processos distintos.

Primeira Seção
Controvérsia 175 Cancelado

Teses fixadas pelo TJMA no julgamento do IRDR: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, po

Primeira Seção
Controvérsia 174 Cancelado

Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR: A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, ser aplicada as disposições do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, incidindo

Primeira Seção
Controvérsia 173 Vinculada a Tema

Decidir acerca da caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.

Terceira Seção
Controvérsia 172 Vinculada a Tema

(Im)possibilidade de se considerar as despesas postais no conceito de custas e emolumentos, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Primeira Seção
Controvérsia 171 Vinculada a Tema

(In)competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional de Seguro Social figure como parte.

Primeira Seção