Controvérsia 184
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em ações que discutem a contribuição social do salário-educação.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/5/2020
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições Sociais, Salário-Educação
Processos
- REsp 1861479 caso líder TRF1
- REsp 1862536 TRF3
- REsp 1867725 TRF4