Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 250 Vinculada a Tema

Termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança.

Primeira Seção
Controvérsia 249 Vinculada a Tema

Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, do CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida

Segunda Seção
Controvérsia 248 Cancelado

Dever da seguradora de prestar informações claras ao segurado a respeito da modalidade de cobertura contratada e suas consequências, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo, esclarecendo, previamente, ao consumidor e ao estipulante sobre os produtos que oferece e os existentes no mercado, de modo a não induzi-lo

Segunda Seção
Controvérsia 247 Vinculada a Tema

1. O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do ref

Primeira Seção
Controvérsia 246 Vinculada a Tema

Definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros acessórios da obrigação principal.

Segunda Seção
Controvérsia 245 Vinculada a Tema

Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.

Primeira Seção
Controvérsia 244 Vinculada a Tema

Possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia.

Terceira Seção
Controvérsia 243 Vinculada a Tema

Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído").

Primeira Seção
Controvérsia 242 Cancelado

A convenção condominial pode ou não instituir o rateio das despesas condominiais de acordo com a proporção das frações ideias dos imóveis.

Segunda Seção
Controvérsia 241 Cancelado

A possibilidade de concessão de auxílio-transporte (previsto na MP nº 2.165-36/2001), independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação pelo servidor público federal.

Primeira Seção
Controvérsia 240 Vinculada a Tema

(im)possibilidade da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - CP (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º).

Terceira Seção
Controvérsia 239 Cancelado

Definir se o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidad

Terceira Seção
Controvérsia 238 Vinculada a Tema

Possibilidade de candidato que obtém aprovação em concurso público o qual exige título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio com curso técnico em área específica, em assumir o cargo, caso não seja portador desse título, contudo detentor de diploma de nível superior na mesma área profissional.

Primeira Seção
Controvérsia 237 Cancelado

Saber se o militar temporário afastado do serviço para tratamento médico deve se manter vinculado a instituição militar, fazendo jus à percepção de vencimentos.

Primeira Seção
Controvérsia 236 Cancelado

Viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea, para fins de reconhecimento da condição de segurado especial.

Primeira Seção
Controvérsia 235 Cancelado

Configura-se ou não dano moral indenizável a presença de corpo estranho em produto, quando não houve o seu consumo.

Segunda Seção
Controvérsia 234 Cancelado

Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para o custeio do curso de Medicina, em razão da extensão em residência médica.

Primeira Seção
Controvérsia 233 Vinculada a Tema

Incidência (ou não) da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Primeira Seção
Controvérsia 232 Cancelado

Definir a respeito da dispensa ou não do reexame necessário nas sentenças ilíquidas, cujo proveito econômico possua contornos de liquidez, nos casos em que a quantia é aferível por simples cálculos aritméticos e não alcança o valor de mil salários mínimos, nas causas previdenciárias e nas demais causas, tudo à luz das

Corte Especial
Controvérsia 231 Cancelado

Saber se o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo lex specialis, prevalece sobre as regras de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente quando o feito envolver interesses de crianças e adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o a

Primeira Seção