Controvérsia 242

Questão submetida a julgamento

A convenção condominial pode ou não instituir o rateio das despesas condominiais de acordo com a proporção das frações ideias dos imóveis.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/5/2021.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Condomínio

Processos

• REsp 1884854 caso líder TJCE
• REsp 1900134 TJSPCF
• REsp 1906964 TJSPCF