Lupa Forense

Controvérsia 234

Cancelado
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Cancelada

Questão submetida a julgamento

Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para o custeio do curso de Medicina, em razão da extensão em residência médica.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 1/7/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Ensino Superior, Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

Processos