Temas repetitivos do STJ

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1. Controvérsia 270 Cancelado

   A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.

   Segunda Seção

2. Controvérsia 269 Vinculada a Tema

   Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na espécie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (T

   Segunda Seção

3. Controvérsia 268 Vinculada a Tema

   Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

   Primeira Seção

4. Controvérsia 267 Cancelado

   Controvérsia alusiva: a) às ações indenizatórias por dano moral propostas em decorrência do rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, e da consequente interrupção do fornecimento de água, bem como da dúvida sobre sua qualidade, após o retorno da captação e sua distribuição à população e b) aferição da le

   Primeira Seção

5. Controvérsia 266 Vinculada a Tema

   Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

   Terceira Seção

6. Controvérsia 265 Vinculada a Tema

   Definir se é possível a aplicação, de forma extensiva, ao condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para progressão de regime, ou se, antes a omissão legislativa, é aplicável o uso de analogia in bonam partem para aplicar o per

   Terceira Seção

7. Controvérsia 264 Vinculada a Tema

   Se o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta.

   Terceira Seção

8. Controvérsia 263 Cancelado

   Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado não está vinculado a critérios puramente matemáticos, como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto). Todavia, em atenção os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accoun

   Terceira Seção

9. Controvérsia 262 Cancelado

   Possível distinção da matéria submetida a julgamento no TEMA 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judic

   Primeira Seção

10. Controvérsia 261 Cancelado

    Discussão sobre a necessidade de comprovação da dependência econômica da filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, para fins de manutenção do pagamento da pensão temporária.

    Primeira Seção

11. Controvérsia 260 Vinculada a Tema

    É aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários.

    Corte Especial

12. Controvérsia 259 Vinculada a Tema

    Definir se é possível ao magistrado fixar critérios objetivos para a análise, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, dos pressupostos necessários à concessão de justiça gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos e caso seja possível a utilização de critérios objetiv

    Corte Especial

13. Controvérsia 258 Vinculada a Tema

    Se a incidência do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento e se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.

    Primeira Seção

14. Controvérsia 257 Cancelado

    Se a resolução do contrato de compra e venda de imóvel sem edificação, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, enseja o pagamento de indenização pelo tempo de ocupação/fruição.

    Segunda Seção

15. Controvérsia 256 Cancelado

    Cabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento da sentença em sede de execução sob regime de precatório, em razão da impugnação havida, em aplicação ao art. 85, § 7º, do CPC/2015.

    Primeira Seção

16. Controvérsia 255 Cancelado

    Analisar se os profissionais que concluíram o Curso de Técnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010, possuem direito adquirido ao exercício da profissão, bem como o direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a existência da realização do Exame de Suficiência.

    Primeira Seção

17. Controvérsia 254 Cancelado

    Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das Forças Armadas correspondendo ao máximo de 70% de sua remuneração ou proventos a título de empéstimo consignado.

    Primeira Seção

18. Controvérsia 253 Cancelado

    Possibilidade de mitigação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê expressamente a solidariedade responsável pelo antigo e atual proprietários de veículo com multas pendentes.

    Primeira Seção

19. Controvérsia 252 Cancelado

    (In)aplicabilidade da Lei n. 1.234/50 que prevê jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, aos servidores públicos civis que operam, de forma habitual, diretamente com raios-x e substâncias radioativas.

    Primeira Seção

20. Controvérsia 251 Vinculada a Tema

    (Im)possibilidade da União Federal realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal do mesmo crédito.

    Primeira Seção