Controvérsia 266

Questão submetida a julgamento

Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema: 1/7/2021

Assuntos

DIREITO PENAL, Parte Geral, Prescrição

Processos

• REsp 1920091 caso líder TJRJ
• REsp 1930130 TJMG