Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 290 Vinculada a Tema

Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, a

Terceira Seção
Controvérsia 289 Vinculada a Tema

(Im)possibilidade de manutenção da pena substitutiva quando a condenação à pena restritiva de direitos for posterior à privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unificação, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas.

Terceira Seção
Controvérsia 288 Cancelado

"É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial n

Primeira Seção
Controvérsia 287 Cancelado

A base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudam por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 1

Terceira Seção
Controvérsia 286 Vinculada a Tema

- Definir se há interesse de agir quando se busca o reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo e não apresentado no momento do requerimento administrativo. - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício revisado quando o beneficiário, muito embora já pre

Primeira Seção
Controvérsia 285 Vinculada a Tema

Ocorre, ou não, a renúncia tácita à prescrição, nos termos doart. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional.

Primeira Seção
Controvérsia 284 Vinculada a Tema

- Definir se a regra prevista no §13 do art. 9º, da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária; - Definir se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela L

Primeira Seção
Controvérsia 283 Vinculada a Tema

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno somente sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).

Primeira Seção
Controvérsia 282 Cancelado

É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional - TTN, o direito à percepçao da RAV (Retribuição Adicional Variável), no valor que lhe for atribuído discricionariamente pela Administração Pública, observado, como limite mínimo, o maior vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor correspondente a oito ve

Primeira Seção
Controvérsia 281 Cancelado

Possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa.

Primeira Seção
Controvérsia 280 Vinculada a Tema

Possibilidade - ou não - de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firma

Primeira Seção
Controvérsia 279 Vinculada a Tema

Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém plenamente possível a sua valoração como

Terceira Seção
Controvérsia 278 Vinculada a Tema

Incide - ou não - responsabilidade civil por danos materiais e morais coletivos decorrente do tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas rodovias federais.

Primeira Seção
Controvérsia 277 Cancelado

(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Primeira Seção
Controvérsia 276 Cancelado

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

Segunda Seção
Controvérsia 275 Vinculada a Tema

Abusividade ou não de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida de acordo com a faixa etária.

Segunda Seção
Controvérsia 274 Vinculada a Tema

Se o que consta do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, é suficiente para provar a eficácia ou a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), na neutralização de agentes nocivos à saúde e na manutenção da integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial.

Primeira Seção
Controvérsia 273 Cancelado

Em caso de aposentadoria por idade, o período de auxílio-doença deve ser computado para efeitos de carência, se intercalado com períodos contributivos.

Primeira Seção
Controvérsia 272 Cancelado

(Im)possibilidade, na execução de alimentos, da penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia.

Segunda Seção
Controvérsia 271 Cancelado

Definir se, em se tratando de relação privada, em que a Fazenda Pública Municipal assume obrigações com o particular e aceita os termos de convenção condominial (Súmula n. 260/STJ), deve prevalecer o que consta do respectivo instrumento, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo falar, no que diz

Segunda Seção