Lupa Forense

Controvérsia 279

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora para aumento da pena-base.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 4/11/2021.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Roubo (art. 157)

Processos