Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

1.474 registros

Tema 1334 Afetado

Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.

Primeira Seção · afetado em 28/04/2025
Tema 1333 Tese firmada

1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal.2 - Não é possível tal apl

Terceira Seção · julgado em 07/08/2025
Tema 1332 Em Julgamento

Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção.

Terceira Seção · afetado em 22/04/2025
Tema 1331 Afetado

Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.

Terceira Seção · afetado em 22/04/2025
Tema 1330 Afetado

Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil.

Segunda Seção · afetado em 14/04/2025
Tema 1329 Tese firmada

No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo único, Decreto 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a

Primeira Seção · julgado em 08/10/2025
Tema 1328 Cancelado

Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.

Segunda Seção
Tema 1327 Tese firmada

1) A sanção administrativa prevista na Resolução ANTT 5.847/2019, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos.2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver pr

Primeira Seção · julgado em 09/09/2026
Tema 1326 Tese firmada

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do pró

Primeira Seção · julgado em 13/08/2025
Tema 1325 Tese firmada

I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") é medida legítima, voltada à efetividade da execução e compatível com o ordenamento processual, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.II. Após a triangul

Primeira Seção · julgado em 07/05/2026
Tema 1324 Tese firmada

O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação

Primeira Seção · julgado em 14/10/2026
Tema 1323 Tese firmada

A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) pr

Primeira Seção · julgado em 08/10/2025
Tema 1322 Afetado

Definir se é legal a remoção de professores integrantes da carreira do magistério superior federal entre instituições federais de ensino.

Primeira Seção · afetado em 02/04/2025
Tema 1321 Afetado

Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Corte Especial · afetado em 02/04/2025
Tema 1320 Sem Processo Vinculado

Definir se a inobservância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.

Terceira Seção
Tema 1319 Tese firmada

É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Primeira Seção · julgado em 12/11/2025
Tema 1318 Tese firmada

1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é a

Terceira Seção · julgado em 08/05/2025
Tema 1317 Tese firmada

A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.

Primeira Seção · julgado em 12/11/2025
Tema 1316 Tese firmada

1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente.2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláu

Segunda Seção · julgado em 05/03/2026
Tema 1315 Tese firmada

Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.

Segunda Seção · julgado em 05/03/2026