Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

1.474 registros

Tema 14 Tese firmada

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 13 Tese firmada

A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 12 Tese firmada

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 11 Tese firmada

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 10 Tese firmada

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 9 Tese firmada

O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 8 Tese firmada

A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 7 Tese firmada

O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 6 Tese firmada

Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 5 Tese firmada

Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inati

Terceira Seção · julgado em 26/11/2008
Tema 4 Tese firmada

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.

Terceira Seção · julgado em 11/03/2009
Tema 3 Tese firmada

A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação

Terceira Seção · julgado em 14/10/2009
Tema 2 Tese firmada

Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.

Corte Especial · julgado em 16/05/2012
Tema 1 Tese firmada

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

Corte Especial · julgado em 02/05/2012