Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

1.474 registros

Tema 114 Tese firmada

O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 113 Tese firmada

Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 112 Tese firmada

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 111 Tese firmada

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 110 Tese firmada

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 109 Tese firmada

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 108 Tese firmada

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 107 Tese firmada

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

Primeira Seção · julgado em 10/06/2009
Tema 106 Tese firmada

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia,

Primeira Seção · julgado em 25/04/2018
Tema 105 Tese firmada

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de puni

Primeira Seção · julgado em 12/08/2009
Tema 104 Tese firmada

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Primeira Seção · julgado em 25/03/2009
Tema 103 Tese firmada

Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatut

Primeira Seção · julgado em 25/03/2009
Tema 102 Tese firmada

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Primeira Seção · julgado em 25/03/2009
Tema 101 Tese firmada

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

Primeira Seção · julgado em 22/04/2009
Tema 100 Tese firmada

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, poi

Primeira Seção · julgado em 27/05/2009
Tema 99 Tese firmada

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora

Primeira Seção · julgado em 25/03/2009
Tema 98 Tese firmada

Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

Primeira Seção · julgado em 26/04/2017
Tema 97 Tese firmada

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

Primeira Seção · julgado em 11/03/2009
Tema 96 Tese firmada

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

Primeira Seção · julgado em 11/03/2009
Tema 95 Tese firmada

Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinen

Primeira Seção · julgado em 27/05/2009