Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
1.143 registros
- Tema 184 Tese firmada
O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
Primeira Seção · julgado em 09/12/2009
- Tema 183 Tese firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Primeira Seção · julgado em 23/09/2009
- Tema 182 Tese firmada
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
Corte Especial · julgado em 25/02/2010
- Tema 181 Tese firmada
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.
Primeira Seção · julgado em 26/08/2009
- Tema 180 Tese firmada
Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
Primeira Seção · julgado em 11/11/2009
- Tema 179 Tese firmada
A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.
Primeira Seção · julgado em 09/12/2009
- Tema 178 Tese firmada
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Primeira Seção · julgado em 23/09/2009
- Tema 177 Tese firmada
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Terceira Seção · julgado em 24/02/2010
- Tema 176 Tese firmada
Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão q
Corte Especial · julgado em 12/08/2009
- Tema 175 Tese firmada
Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, d
Corte Especial · julgado em 24/05/2012
- Tema 174 Tese firmada
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
Primeira Seção · julgado em 26/08/2009
- Tema 173 Tese firmada
O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinen
Primeira Seção · julgado em 24/03/2010
- Tema 172 Tese firmada
Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. (...) O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para q
Primeira Seção · julgado em 11/11/2009
- Tema 171 Tese firmada
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Primeira Seção · julgado em 12/08/2009
- Tema 170 Tese firmada
Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Primeira Seção · julgado em 25/11/2009
- Tema 169 Tese firmada
O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.
Primeira Seção · julgado em 09/12/2009
- Tema 168 Tese firmada
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Primeira Seção · julgado em 23/09/2009
- Tema 167 Tese firmada
Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.
Primeira Seção · julgado em 24/06/2009
- Tema 166 Tese firmada
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Primeira Seção · julgado em 25/11/2009
- Tema 165 Tese firmada
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Primeira Seção · julgado em 28/10/2009