Temas repetitivos do STJ

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1. Controvérsia 10 Vinculada a Tema

   Discute-se se será reconhecida a responsabilidade tributária na forma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, para fins de redirecionamento da execução fiscal:(I) apenas do sócio que exercia a gerência da empresa devedora à época do fato gerador;(II) do sócio presente quando do encerramento irregular das ati

   Primeira Seção

2. Controvérsia 9 Vinculada a Tema

   Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos em face da massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar, ou o juízo cível em que inicialmente proposta a ação de conhecimento apropriada.

   Primeira Seção

3. Controvérsia 8 Cancelado

   Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural em relação ao produtor rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97.

   Primeira Seção

4. Controvérsia 7 Vinculada a Tema

   Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

   Primeira Seção

5. Controvérsia 6 Vinculada a Tema

   Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais).

   Primeira Seção

6. Controvérsia 5 Vinculada a Tema

   Aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7, do Novo CPC.

   Corte Especial

7. Controvérsia 4 Vinculada a Tema

   Aplicação do inciso II do art. 115 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a possibilidade de serem descontados dos benefícios previdenciários pagamentos indevidos.

   Primeira Seção

8. Controvérsia 3 Vinculada a Tema

   Discute-se o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerada causa suspensiva da contagem da prescrição.

   Primeira Seção

9. Controvérsia 2 Cancelado

   Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.

   Primeira Seção

10. Controvérsia 1 Vinculada a Tema

    Validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário na modalidade dos planos de saúde coletivos.

    Segunda Seção