Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 30 Vinculada a Tema

Possibilidade ou não de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo.

Primeira Seção
Controvérsia 29 Vinculada a Tema

1) Se os sócios - pessoas físicas - podem ser incluídos na recuperação judicial de sociedade empresarial rural da qual fazem parte, sem que tenham sido inscritos há mais de dois (02) anos na Junta Comercial.2) Se o produtor rural individual, ou seja, empresário rural - pessoa física - que exerce atividade empresarial h

Segunda Seção
Controvérsia 28 Cancelado

Se a parte vencida deve ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo em ações de indenização de Seguro DPVAT, uma vez que a Lei nº 6.194/74 não exige o prévio requerimento administrativo do seguro obrigatório.

Segunda Seção
Controvérsia 27 Vinculada a Tema

Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nesta modalidade de demanda.

Primeira Seção
Controvérsia 26 Vinculada a Tema

Se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto.

Terceira Seção
Controvérsia 25 Vinculada a Tema

Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatu

Primeira Seção
Controvérsia 24 Vinculada a Tema

Possibilidade ou não de inclusão da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Trasmissão de Energia Elétrica) e da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS.

Primeira Seção
Controvérsia 23 Cancelado

Possibilidade de delegação do poder de polícia do Estado para aplicação de infrações de trânsito por sociedade de economia mista.

Primeira Seção
Controvérsia 22 Vinculada a Tema

Análise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapião extraordinária em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Segunda Seção
Controvérsia 21 Cancelado

Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Primeira Seção
Controvérsia 20 Cancelado

Possibilidade de concessão de benefício de pecúlio post-mortem, em virtude de servidor falecido após a edição da Lei nº 9.717, de 27/11/1998.

Primeira Seção
Controvérsia 19 Vinculada a Tema

Termo final dos juros moratórios devidos pela Fazenda pública em decorrência de título regularmente constituído na hipótese de haver oposição de embargos à execução.

Corte Especial
Controvérsia 18 Vinculada a Tema

Discute-se se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional.

Primeira Seção
Controvérsia 17 Vinculada a Tema

Prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização - se é da data da construção da Usina Hidrelétrica do Manso ou da negativa de pagamento ao recorrente diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.

Segunda Seção
Controvérsia 16 Vinculada a Tema

Ilegitimidade ativa de não associado para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 0808240-83.1993.8.26.0100, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor contra o Banco Mercantil S/A.

Segunda Seção
Controvérsia 15 Cancelado

Possibilidade de condenar o Poder Público a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.

Primeira Seção
Controvérsia 14 Vinculada a Tema

Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.

Terceira Seção
Controvérsia 13 Cancelado

Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como configuração de maus antecedentes que não representem reincidência para agravar a pena-base do réu.

Terceira Seção
Controvérsia 12 Cancelado

Possibilidade de se obrigar o Poder Público a fornecer medicamento a pessoa necessitada sem necessidade de submeter o paciente à perícia médica do SUS.

Primeira Seção
Controvérsia 11 Cancelado

Configuração de maus antecedentes em virtude de anotações na Folha de Antecedentes Criminais, que não representem reincidência.

Terceira Seção