Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 50 Cancelado

Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente à existência de regramento específico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a instituição de valores de referência a serem pagos pelo exercício da advocacia dativa, o qual conta inclusive com

Terceira Seção
Controvérsia 49 Cancelado

o cancelamento da Controvérsia n. 49 ensejou o cancelamento dos Temas repetitivos n. 460 e 461 até então na situação "sem processo vinculado". A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicaç

Segunda Seção
Controvérsia 48 Vinculada a Tema

Discute-se o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença - arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Primeira Seção
Controvérsia 47 Vinculada a Tema

Teses fixadas pelo TJSP no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tema n. 2 Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega d

Segunda Seção
Controvérsia 46 Cancelado

Ocorrência ou não de litispendência em ação ajuizada por sindicato que expressamente indicou na petição inicial o nome dos substituídos, cujo pedido já foi julgado procedente em outra ação também ajuizada pelo sindicato em favor de substituídos diversos daqueles listados na inicial da segunda ação.

Primeira Seção
Controvérsia 45 Vinculada a Tema

Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

Primeira Seção
Controvérsia 44 Cancelado

Contagem do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, quando existentes demora no cumprimento de atos processuais e a possível distinção com o Tema repetitivo 880/STJ (REsp n. 1.336.026/PE).

Primeira Seção
Controvérsia 43 Vinculada a Tema

Alcance da aplicação da tese firmada no TEMA n. 118/STJ

Primeira Seção
Controvérsia 42 Cancelado

Discussão sobre:a) o encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa previsto no art. 42, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n.° 4/94, não perde a natureza de encargo pelo fato de, após arrecadado pelo titular (ente público), ser destinado aos advogados públicos do Distrito Federal.b) o encargo do art. 42 da CT

Primeira Seção
Controvérsia 41 Vinculada a Tema

Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

Terceira Seção
Controvérsia 40 Cancelado

Se a incorporação de parcela remuneratória, paga em razão do local de trabalho, viola o disposto no art. 1º, X, da Lei Federal n.º 9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º 101/2000, considerando não ter havido incidência de contribuição previdenciária e consequente fonte de custeio para este tipo de parcela salarial.

Primeira Seção
Controvérsia 39 Cancelado

Tipicidade da posse e/ou porte ilegal apenas de munição.

Terceira Seção
Controvérsia 38 Vinculada a Tema

(Im)possibilidade de concessão de prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

Terceira Seção
Controvérsia 37 Cancelado

Possibilidade ou não de alteração dos valores dos 'quintos' incorporados durante a vigência da Lei n. 7.596/87, em decorrência do exercício das Funções Comissionadas e Gratificadas estabelecidas pela Portaria n. 474/MEC, para os patamares estabelecidos pela Lei n. 8.168/91.

Primeira Seção
Controvérsia 36 Cancelado

Dispensa de reexame necessário para sentença ilíquida, cujo proveito econômico possui contornos de liquidez nos casos em que a quantia devida é aferível por simples cálculo aritmético.

Primeira Seção
Controvérsia 35 Tese firmada

Possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência ou questões do processo recuperacional.

Segunda Seção
Controvérsia 34 Cancelado

Aplicação por analogia do artigo 12 da Lei nº 8.270/1991 para reconhecimento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Estado do Amapá, em decorrência de omissão legislativa local.

Primeira Seção
Controvérsia 33 Cancelado

Obrigatoriedade do poder público de fornecer transporte especial referente ao trajeto residência/local de tratamento (ida e volta) a paciente portador de doença em estado avançado, comprovadamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Primeira Seção
Controvérsia 32 Cancelado

Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se ge

Primeira Seção
Controvérsia 31 Vinculada a Tema

Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial:I - poderiam ou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal;II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso ad

Primeira Seção