Temas repetitivos do STJ

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1. Tema 1414 Afetado

   I - Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor:a) ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; oub) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade,

   Segunda Seção · afetado em 06/03/2026

2. Tema 1413 Tese firmada

   Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do art. 85, § 10, do CPC/2015, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação ex

   Primeira Seção · julgado em 10/06/2026

3. Tema 1412 Afetado

   Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

   Primeira Seção · afetado em 03/03/2026

4. Tema 1411 Afetado

   Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.

   Primeira Seção · afetado em 24/02/2026

5. Tema 1410 Tese firmada

   1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.2. A inércia do Município de Estreito em implant

   Primeira Seção · julgado em 07/05/2026

6. Tema 1409 Afetado

   Definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos emine

   Corte Especial · afetado em 20/02/2026

7. Tema 1408 Tese firmada

   O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.

   Primeira Seção · julgado em 07/05/2026

8. Tema 1407 Afetado

   Definir, em relação à causa de aumento de pena disposta no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, se: 1) é necessária apreensão de arma de fogo; 2) é necessária a perícia da arma de fogo; 3) é necessária tanto a apreensão quanto a perícia; 4) se, na ausência de apreensão e perícia, outros meios probatórios podem ser cons

   Terceira Seção · afetado em 11/02/2026

9. Tema 1406 Tese firmada

   I - A suspensão do prazo prescricional prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural opera de pleno direito, independentemente de manifestação ou adesão do devedor, quando o respectivo dispositivo legal a estabelecer diretamente para as operações nele enquadráveis.I

   Corte Especial · julgado em 02/09/2026

10. Tema 1405 Tese firmada

    A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tr

    Terceira Seção · julgado em 11/03/2026

11. Tema 1404 Afetado

    Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.

    Segunda Seção · afetado em 23/12/2025

12. Tema 1403 Julgado, aguardando o acórdão

    Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.

    Terceira Seção · julgado em 08/10/2026

13. Tema 1402 Tese firmada

    I - A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória não pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.II - Os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n.

    Primeira Seção · julgado em 11/03/2026

14. Tema 1401 Tese firmada

    Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).

    Primeira Seção · julgado em 07/05/2026

15. Tema 1400 Afetado

    Definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em contexto de ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de

    Primeira Seção · afetado em 19/12/2025

16. Tema 1399 Tese firmada

    Na execução individual de sentença coletiva, extinta em decorrência da desconstituição do título judicial que lhe dava suporte, operada pela procedência de ação rescisória manejada pela Fazenda Pública, não é cabível a condenação, de qualquer das partes, ao pagamento de honorários advocatícios.

    Primeira Seção · julgado em 09/09/2026

17. Tema 1398 Afetado

    Possibilidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos da sentença exequenda oriunda da ACP n.º 583.00.1995.719385-7-SP.

    Segunda Seção · afetado em 12/12/2025

18. Tema 1397 Em Julgamento

    Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.

    Primeira Seção · afetado em 25/11/2025

19. Tema 1396 Afetado

    Definir a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.

    Corte Especial · afetado em 25/11/2025

20. Tema 1395 Afetado

    Definir o termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 para as ações de indenização pela não fruição de férias por servidor que não mais ostenta vínculo com a Administração.

    Primeira Seção · afetado em 19/11/2025