Temas repetitivos do STJ

Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.

830 registros

Controvérsia 90 Vinculada a Tema

Inclusão ou não do custo dos serviços de capatazia no "valor aduaneiro" para fins de composição da base de cálculo de imposto de importação.

Primeira Seção
Controvérsia 89 Vinculada a Tema

Efeitos do inadimplemento da sanção pecuniária fixada em sentença penal condenatória.

Terceira Seção
Controvérsia 88 Vinculada a Tema

Abusividade ou não de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos.

Segunda Seção
Controvérsia 87 Vinculada a Tema

Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Segunda Seção
Controvérsia 86 Cancelado

Possibilidade de majoração da pena, na hipótese do delito de furto qualificado, em razão de seu cometimento no período noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosimétrica, ou então como elemento apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira etapa.

Terceira Seção
Controvérsia 85 Cancelado

Possibilidade de inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS a partir da edição da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (possível superação da tese firmada no Tema repetitivo n. 598/STJ).

Primeira Seção
Controvérsia 84 Cancelado

Obrigatoriedade ou não de submeter a reexame necessário sentença ilíquida proferida em causa previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18/3/2016), cujo § 3º do art. 496 aumentou para mil salários mínimos o limite para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Primeira Seção
Controvérsia 83 Vinculada a Tema

Extensão da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante à incorporação no benefício previdenciário de verbas trabalhistas distintas da hora extraordinária.

Segunda Seção
Controvérsia 82 Cancelado

Responsabilidade pela comunicação da decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A)

Primeira Seção
Controvérsia 81 Cancelado

Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas.

Segunda Seção
Controvérsia 80 Cancelado

Legalidade e regularidade da negativa de tratamento médico, pelo plano de saúde, que não se encontra contido no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS.

Segunda Seção
Controvérsia 79 Vinculada a Tema

Prescrição do fundo de direito da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.

Primeira Seção
Controvérsia 78 Cancelado

Aplicabilidade ou não do Tema repetitivo n. 447/STJ a situações ocorridas após a mudança da redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n. 12.760/2012, que permitiu outros meios de provas para constatar a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo.

Terceira Seção
Controvérsia 77 Cancelado

Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.

Primeira Seção
Controvérsia 76 Cancelado

Aplicabilidade ou não do Tema repetitivo n. 312/STJ aos contratos de consórcio firmados após o advento da Lei 11.795/2008.

Segunda Seção
Controvérsia 75 Vinculada a Tema

Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.

Segunda Seção
Controvérsia 74 Vinculada a Tema

ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferição destes tributos com base no lucro presumido.

Primeira Seção
Controvérsia 73 Vinculada a Tema

Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de tr

Primeira Seção
Controvérsia 72 Cancelado

(A)tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS próprio em relação ao tipo previsto no art. 2º, II, da Lei 8.317/90.

Terceira Seção
Controvérsia 71 Cancelado

Responsabilidade civil objetiva do poluidor e suas consequências processuais quanto à necessidade ou não de comprovação, por prova pré-constituída do autor, acerca do dano e a reparação vindicada, a ensejar a extinção, in limine, da ação, sem instrução ou mesmo citação do réu.

Segunda Seção