Temas repetitivos do STJ

830 registros

1. Controvérsia 110 Vinculada a Tema

   (Im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nas causas de valor elevado (vultoso, exorbitante), sobretudo quando quantificável a condenação ou o proveito econômico (art. 85, § 2º), por interpretação extensiva ao § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

   Segunda Seção

2. Controvérsia 109 Vinculada a Tema

   Possibilidade ou não de inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA), por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.

   Primeira Seção

3. Controvérsia 108 Cancelado

   Possibilidade ou não de se questionar judicialmente débito fiscal (e respectivos acessórios) objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado de São Paulo.

   Primeira Seção

4. Controvérsia 107 Cancelado

   Incidência de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art, 6

   Primeira Seção

5. Controvérsia 106 Vinculada a Tema

   Possibilidade ou não de o segurado executar valores decorrentes de benefício previdenciário concedido judicialmente no período anterior ao da concessão administrativa de benefício mais vantajoso realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

   Primeira Seção

6. Controvérsia 105 Vinculada a Tema

   a) aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º - atual § 5º).b) aferir se é ato vinculado ou discricionário da Administração confiar em depósito o bem

   Primeira Seção

7. Controvérsia 104 Cancelado

   Termo inicial da prescrição da pretensão executória individual oriunda de ação coletiva promovida por substituto processual.

   Primeira Seção

8. Controvérsia 103 Cancelado

   Validade de cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo de conclusão da obra em 180 dias e seus reflexos nos encargos moratórios em caso de pagamento em parcela única ou final.

   Segunda Seção

9. Controvérsia 102 Vinculada a Tema

   Interrupção ou não do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude de ajuizamento de ação de protesto por legitimado para propor demandas coletivas.

   Segunda Seção

10. Controvérsia 101 Cancelado

    Legitimidade ativa de servidor autárquico para executar a sentença coletiva n. 0025519-49.2002.8.26.0602 proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP que condenou o Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes públicos.

    Primeira Seção

11. Controvérsia 100 Vinculada a Tema

    Possibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento das decisões de primeiro grau que decidam questões do processo recuperacional.

    Segunda Seção

12. Controvérsia 99 Cancelado

    Teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5006631.53.2017.8.09.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:I - Decadência: Em sendo o ato atacado comissivo, a ação mandamental deve ser proposta no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que a parte lesad

    Primeira Seção

13. Controvérsia 98 Vinculada a Tema

    Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.

    Segunda Seção

14. Controvérsia 97 Cancelado

    Aplicação ou não do princípio da causalidade nas demandas ajuizadas pelos Municípios em desfavor da União, em que se pretende a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 ( Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159,I, "b","d" e "e", da Constituição

    Primeira Seção

15. Controvérsia 96 Vinculada a Tema

    Termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral, ou material, resultante da exposição à substância dicloro-difenil-tricloroetano (DDT).

    Primeira Seção

16. Controvérsia 95 Cancelado

    Montante da indenização devido pelo Fundo Garantidor de Créditos em decorrência da intervenção do Banco BVA pelo Banco Central.

    Segunda Seção

17. Controvérsia 94 Vinculada a Tema

    Obrigatoriedade ou não de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) às execuções de sentença coletiva proferida pela Vara da Fazenda Pública.

    Primeira Seção

18. Controvérsia 93 Cancelado

    Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar demanda ajuizada por pessoa incapaz nas ações que envolvam internação hospitalar e fornecimento de medicamentos.

    Primeira Seção

19. Controvérsia 92 Cancelado

    O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade

    Primeira Seção

20. Controvérsia 91 Vinculada a Tema

    Definição sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores designados para o exercício de função pública e que foram efetivados sem terem prestado concurso público, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.

    Primeira Seção