Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
830 registros
- Controvérsia 170 Cancelado
Saber se o contrato de mútuo feneratício celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inserção de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem não tenha mandato por instrumento para a prática do referido ato.
Segunda Seção
- Controvérsia 169 Cancelado
Questão referente ao direito de ressarcimento a título de dano moral por conta da recusa indevida pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de cirurgia bariátrica.
Segunda Seção
- Controvérsia 168 Vinculada a Tema
Definir se em casos de sucessão empresarial por incorporação, a execução de débitos tributários pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa (CDA).
Primeira Seção
- Controvérsia 167 Vinculada a Tema
Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.
Primeira Seção
- Controvérsia 166 Cancelado
Se o recurso especial representativo da controvérsia n. 1.125.133 (tema 259) abrange transferências interestaduais de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo proprietário, ou se a orientação firmada naquele representativo limita-se à transferência de bens que compõem o ativo fixo, estando excluída de seu alcance aq
Primeira Seção
- Controvérsia 165 Vinculada a Tema
Teses fixadas pelo TJMG no julgamento do IRDR e que foram impugnadas pelo recurso especial:Tese 1- A lei nº 12.651/2012 não extinguiu a imprescindibilidade da instituição de área de reserva legal nos imóveis rurais. Essa instituição dispensa, no entanto, a formalização por meio da averbação da reserva legal em cartório
Primeira Seção
- Controvérsia 164 Vinculada a Tema
Competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou em escolas: se da vara da infância e juventude ou da vara da fazenda pública.
Primeira Seção
- Controvérsia 163 Cancelado
Saber se, diante de sentença que, em embargos à execução, deixa de condenar o embargante em honorários advocatícios, em razão da aplicação da Súmula 168 do TFR ("O encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto -Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do d
Primeira Seção
- Controvérsia 162 Cancelado
Saber se o juiz da execução fiscal deve, de ofício, reconhecer eventual desrespeito da regra de competência do art. 46, § 5º, do CPC e remeter os autos ao juízo do domicílio do executado.
Primeira Seção
- Controvérsia 161 Cancelado
Possibilidade de restituição de valores, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis garantido por alienação fiduciária.
Segunda Seção
- Controvérsia 160 Vinculada a Tema
Definição do âmbito de aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/91.
Primeira Seção
- Controvérsia 159 Cancelado
Tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Para efeitos de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema pr
Primeira Seção
- Controvérsia 158 Cancelado
Requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.
Segunda Seção
- Controvérsia 157 Vinculada a Tema
Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo empresarial que contém menos de 30 (trinta) beneficiários.
Segunda Seção
- Controvérsia 156 Vinculada a Tema
Limites subjetivos da coisa julgada referente ao mandado de segurança coletivo n. 2005.51.01.016159-0, cuja sentença concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito à vantagem remuneratória a militares filiados à Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME/RJ).
Primeira Seção
- Controvérsia 155 Cancelado
Possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental.
Primeira Seção
- Controvérsia 154 Cancelado
Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.
Primeira Seção
- Controvérsia 153 Vinculada a Tema
Base de cálculo para fixação de honorários advocatícios na hipótese de haver, além dos valores decorrentes de condenação judicial, parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação.
Primeira Seção
- Controvérsia 152 Vinculada a Tema
Responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão da omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local.
Primeira Seção
- Controvérsia 151 Cancelado
Saber se é possível a penhora de quantias recebidas pelo devedor, as quais o inciso IV do art. 833 do CPC categoriza como alimentar, para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do mesmo dispositivo legal.
Segunda Seção