Temas repetitivos do STJ
Quando muitos recursos discutem a mesma questão, o STJ escolhe alguns, julga e firma uma tese que os demais tribunais devem seguir. Aqui estão a questão de cada tema, a tese e os processos.
27 registros
- PUIL 7 Tese firmada
Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública.
Primeira Seção · afetado em 30/08/2016
- PUIL 6 Tese firmada
A Primeira Seção por unanimidade tornou sem efeito o julgamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU- para, após julgada a revisão da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo 1.040 do CPC/2015.
Primeira Seção · afetado em 26/10/2015
- PUIL 5 Julgado, aguardando o acórdão
Possibilidade do pagamento de ajuda de custo e de transporte em decorrência de remoção a pedido de servidor público.
Primeira Seção · julgado em 24/05/2023
- PUIL 4 Trânsito em Julgado
Conversão de tempo de serviço especial em comum exercido na atividade privada para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público.
Primeira Seção · afetado em 03/06/2015
- PUIL 3 Tese firmada
Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes n
Primeira Seção · afetado em 07/04/2015
- PUIL 2 Trânsito em Julgado
Possibilidade de demonstração de miserabilidade, para fins de concessão de benefício assistencial, com base em outros meios de prova quando a renda per capita do núcleo familiar superar 1/4 do salário mínimo.
Primeira Seção · afetado em 06/08/2014
- PUIL 1 Tese firmada
A garantia constitucional de prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, deve nortear a interpretação do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação alterada pela Lei n. 9.528/1997,
Primeira Seção · afetado em 31/08/2009