Tema 969
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/03/2017
- Julgamento
- 28/11/2018
- Publicação do acórdão
- 22/03/2019
Tese firmada
O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.
Questão submetida a julgamento
Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos
Processos
- REsp 1521999 caso líder TJSPCF · Sérgio Kukina
- REsp 1525388 TJSPCF · Sérgio Kukina