Controvérsia 687
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Definir se o réu tem direito subjetivo à adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou qualquer outro valor.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vincula a tema em: 2/6/2025.
Assuntos
Decorrente de Violência Doméstica, DIREITO PENAL, Contra a Mulher, DIREITO PENAL
Processos
- REsp 2174222 caso líder TJAL
- REsp 2174080 TJAL
- REsp 2174512 TJAL