Lupa Forense

Controvérsia 685

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de efetivada a citação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/5/2025.Situação alterada de cancelada para pendente em: 15/10/2025.Situação alterada de pendente para em afetação em: 18/2/2026.

Assuntos

Pagamento, Imunidade de Execução

Processos