Controvérsia 675
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Sem processo vinculado
Questão submetida a julgamento
Definir se a petição inicial da ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser instruída com a via original do contrato de alienação fiduciária ou da cédula de crédito bancária.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/2/2025.Situação alterada de cancelada para pendente em: 12/6/2026.
Assuntos
Alienação Fiduciária
Processos
- REsp 2263335 caso líder TJMA
- REsp 2159739 TJPA
- REsp 2163345 TJPA
- REsp 2263774 TJMA