Controvérsia 674

Questão submetida a julgamento

Definir se a norma sancionadora de natureza administrativa pode retroagir, para beneficiar o infrator, no âmbito do processo administrativo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/4/2025.

Assuntos

Infração Administrativa, Multas e demais Sanções

Repercussão geral

Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Processos

• REsp 2175768 caso líder TRF2
• REsp 2175767 TRF2