Lupa Forense

Controvérsia 590

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(Im)prescindibilidade de realização de perícia para a comprovação da materialidade delitiva do crime contra a relação de consumo previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/5/2024.Situação alterada de cancelada para pendente em: 27/8/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/6/2025.

Processos