Lupa Forense

Controvérsia 580

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema
Repercussão geral no STF
69

Questão submetida a julgamento

Admissibilidade de ação rescisória, para adequar julgado à modulação de efeitos na tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 10/4/2024.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Ação Rescisória

Repercussão geral

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Processos