Controvérsia 579

Sem tese ainda

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se a vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeitos de penhora.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 20/12/2023.Situação alterada de cancelada para pendente em: 13/12/2024.Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/4/2025.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Bem de Família Legal

Processos

REsp 2163773 caso líder TJSPCF
REsp 2100577 TJSPCF
REsp 2100578 TJSPCF
REsp 2100580 TJRS
REsp 2163775 TJSPCF
REsp 2163777 TJSPCF