Controvérsia 578
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Se a inscrição do consumidor em portal de negociação de dívidas, a exemplo do "Serasa Limpa Nome" e do "Acordo Certo", por si só, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que já houver ocorrido a prescrição do débito.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 11/6/2024.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Indenização por Dano Moral
Processos
- REsp 2093882 caso líder TJSPCF
- REsp 2092190 TJSPCF
- REsp 2093883 TJSPCF
- REsp 2118005 TJRN